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Cancelamento e reembolso
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Termo do organizador
Em vigor: versão 1.0, desde 24 de outubro de 2026. Ler o texto atual
| Versão | Situação | Data | O que mudou |
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| 1.0 | Em vigor | 24 de outubro de 2026 | Versão inicial. |
Termo do autor
Em vigor: versão 1.0, desde 24 de outubro de 2026. Ler o texto atual
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| 1.0 | Em vigor | 24 de outubro de 2026 | Versão inicial. |